Procurador pede suspensão de benefícios para juízes ao TCU
Documento ressalta que qualquer aumento de remuneração deve ter participação do legislativo
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, pediu a abertura de investigação e a proibição da concessão de benefícios a juízes.
Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que equipara os “direitos e deveres” de juízes e de integrantes do Ministério Público (MP). A norma abriu margem para a concessão de benefícios assegurados ao MP que não eram válidos para magistrados.
Após a norma ser aprovada no CNJ, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovaram a resolução autorizando o pagamento de gratificação a juízes por "acumulação de funções administrativas, juízo e processuais extraordinárias", como no Ministério Público.
“Em primeira vista, esse ato normativo pode vir a ser tido como certamente válido, considerando uma tentativa de equiparação de carreiras igualmente relevantes ao ordenamento jurídico do país. Todavia, o que se visualizou após a edição dessa resolução foram efeitos potencialmente nocivos ao erário e ao interesse público”, concluiu o procurador.
Na representação, o procurador entende essa concessão como “ilegal”. “Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica".
O documento ressalta que, qualquer aumento de remuneração, deve ter participação do legislativo.
“Não é competência do CJF ou do CSJT estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes. É claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve tratar de tal aumento.”
Com estes argumentos, o procurador enviou o requerimento ao TCU pedindo adoção de duas medidas: a apuração da ilegalidade das medidas aprovadas pelo CJF e pelo CSJT, além da proibição de quaisquer pagamentos relacionados a essas medidas a juízes.