Podemos protocola ação contra MP que acaba com o Perse
Para o partido, a medida provisória não atende aos requisitos de relevância e urgência
O Podemos apresentou na noite desta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) 1.202/2023, que revogou benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O argumento central da Adin, segundo divulgado pelo Podemos, é que "a MP não atende aos requisitos de relevância e urgência para sua edição, conforme previsto na Constituição" e que "a revogação do Perse, um programa criado para compensar os impactos da pandemia, é considerada inconstitucional por violar direitos adquiridos e princípios como a segurança jurídica".
Segundo a presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu, a ação destaca a importância do Perse para setores como cultura, entretenimento e turismo, extremamente afetados pela pandemia. “Não é um programa de ajuda. Mas, sim, o justo reconhecimento àqueles que foram impedidos de trabalhar por determinação do Poder Público em razão da Covid-19”.