PEC das Praias: ala da PGR vê inconstitucionalidade
Procuradores da área ambiental divulgaram nota técnica contra a proposta
Uma ala da Procuradoria-Geral da República (PGR) vê indícios de inconstitucionalidade na chamada “PEC das Praias”. A proposta chegou a entrar na pauta desta quarta-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A análise, no entanto, foi adiada após pedido coletivo de vista.
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que reúne subprocuradores-gerais da área ambiental, divulgou uma nota técnica em que faz duras críticas à proposta.
O texto diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), se aprovada no Congresso Nacional, pode trazer “impactos ambientais graves”, além de fomentar o uso das praias “de modo privativo e excludente”.
Fontes do entorno do procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliam que a nota é um indicativo de judicialização por parte da PGR, caso a “PEC das Praias” avance.
Os subprocuradores argumentam que a proposta pode favorecer a especulação imobiliária em detrimento das comunidades locais, diminuindo os indicadores de qualidade ambiental e de saúde.
A PEC também pode ser capaz de aumentar a erosão costeira e, em última análise, o risco de eventos climáticos extremos, diz a nota, que também alerta para prejuízos a projetos de transição energética.
O grupo também chama a atenção para uma questão técnica: a discussão gira em torno de uma cláusula pétrea da Constituição (a garantia dos direitos individuais), que não pode ser “emendada”.
A nota prossegue dizendo que o Brasil é signatário de compromissos internacionais de preservação ambiental e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) impede retrocessos em relação ao meio-ambiente.