O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei para regulamentar a Lei das Bets, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado. A nova legislação, que ainda precisa de regulamentação, entrará em vigor a partir de 2025.

O senador encaminhou dois projetos para revisar a lei. As propostas visam limitar apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que contemplam dados de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, além proibir a publicidade de casas de apostas no país.

Uma das propostas determina o “limite de perdas financeiras” a esses grupos, além da “restrição de transferências mensais para plataformas de apostas” e a limitação de valores mensais transferidos para as bets, com base na renda declarada pelo apostador.

A outra estabeleceria a proibição de publicidade das casas de aposta no país, além de aumentar a tributação de 15%, como prevê a regulamentação sancionada por Lula, para 30% sobre as premiações.

Em entrevista à CNN, Vieira afirmou que o “Estado tem o papel de reduzir riscos de danos significativos para pessoas mais vulneráveis”. “Por isso, o Estado proíbe a venda de álcool e cigarros para menores, ou drogas ilícitas para adultos”, comparou ele.

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Segundo o senador, a iniciativa de enviar os dois projetos foi própria — e não a pedido do governo Lula — e explicou que idosos e pessoas com restrições de crédito também teriam limitações para apostar.

Se aprovadas, as propostas devem ser submetidas para a regulamentação do governo Lula.

“Sou contra a legalização das apostas, pelos risco de envolvimento do crime organizado e de dano para pessoas mais vulneráveis”, afirma ele.

De acordo com Alessandro Vieira, a limitação se daria pela inscrição de Cadastros de Pessoa Física, os CPFs, nas plataformas de apostas digitais.

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