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    Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS

    Texto vale para operação interestadual

    PLP regulamenta operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto.
    PLP regulamenta operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. 01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado

    da Agência Brasil

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    A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado.

    O PLP regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto.

    O texto sofreu alterações e retorna para o Senado.

    A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir do ano que vem, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

    O Supremo considerou o convênio inconstitucional, pois os trechos tratavam de matérias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.

    O Convênio 93/15 perde validade no fim deste ano e regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, conhecida como emenda do comércio eletrônico.

    A emenda determinou que, quando o comprador do bem ou tomador do serviço não for contribuinte do ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo), a empresa vendedora deverá pagar ao estado de origem a alíquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual (diferencial de alíquotas – Difal).

    A principal novidade do projeto é a determinação de que os estados criem um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal e que deverá conter também informações sobre a legislação aplicável à operação específica.

    Inclui-se: soluções de consulta e decisões de processos administrativos com caráter vinculante; alíquotas; informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obrigações acessórias.
    Caberá aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.

    As normas do projeto de lei complementar entrarão em vigor 90 dias da publicação da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente sobre o tema.

     

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