CCJ da Câmara aprova PEC dos Precatórios; matéria segue para comissão especial

Governo federal defende o parcelamento dos precatórios porque quer dar andamento ao projeto que pode substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil

Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 01/02/2021REUTERS/Adriano Machado

Larissa Rodriguesda CNN

em Brasília

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), por 32 votos a 26, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios, ou seja, as dívidas judiciais da União.

No entanto, a aprovação na CJJ significa apenas que a proposta é constitucionalmente viável, o conteúdo do texto será discutido em uma comissão especial, para onde a PEC será encaminhada agora. Só depois a matéria será pautada para apreciação no plenário da Câmara e, se aprovada em dois turnos, encaminhada para análise do Senado Federal.

Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta na CCJ, afirmou ser o texto constitucional e “uma solução que alcança a necessária responsabilidade fiscal de pagamentos de precatórios”. Já a oposição tentou adiar a apreciação do texto, enquanto criticava o projeto enviado pelo Palácio do Planalto.

O governo federal defende o parcelamento dos precatórios porque conta com a abertura orçamentária para encaixar nas contas públicas a criação do projeto que pode substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil. Enquanto isso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), colhe assinaturas entre os deputados para apresentar uma nova PEC que tiraria os precatórios do teto de gastos.

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