PEC dos Precatórios flexibiliza regra de ouro e facilita endividamento; entenda
Proposta criaria uma exceção no teto de gastos do governo
Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o pagamento dos precatórios feita pelo governo passar, traz duas mudanças importantes para o arcabouço fiscal. Uma delas seria criar uma exceção no teto de gastos. A outra seria a flexibilizando a chamada “regra de ouro”. As informações são da analista de Economia da CNN Raquel Landim.
No primeiro caso, a proposta ressalta que o Fundo de Liquidação de Passivos da União, o qual o ministro da Economia Paulo Guedes pretende criar, não estará sujeito ao teto. No fundo, estará o dinheiro das estatais, que seria usado para pagar uma parcela dos precatórios ou até outros recursos.
Já em relação à regra de ouro – a qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes -, a alteração vem nos pedidos de crédito suplementar. Esses não seriam mais feitos ao Congresso Nacional, mas sim aprovados direto com o Orçamento, o que deixou especialistas preocupadas.
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