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    Governo vê risco à principal fonte de recursos do BNDES com regra que obriga repasses à Previdência

    Regra que obriga FAT a cobrir Previdência colabora para déficits no Fundo; prejuízos podem pressionar capacidade de financiamento do Banco

    Projeção do Ministério do Trabalho e Emprego mostra que, com o regramento atual, a tendência é de que o FAT se torne cada vez mais deficitário
    Projeção do Ministério do Trabalho e Emprego mostra que, com o regramento atual, a tendência é de que o FAT se torne cada vez mais deficitário Foto: Bruno Domingos - 28.nov.2017/ Reuters

    Danilo Moliternoda CNN

    O governo federal monitora com atenção a situação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), principal fonte de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com regra que obriga repasses para cobrir rombo da Previdência, Fundo acumula déficits, que podem restringir a capacidade de investimento da instituição.

    Uma projeção do Ministério do Trabalho e Emprego mostra que, com o regramento atual, a tendência é de que o FAT se torne cada vez mais deficitário. Para 2024, está previsto prejuízo de R$ 9 bilhões. Até 2032, a previsão é de que as despesas ultrapassem as receitas em R$ 32 bilhões.

    A pasta vê a obrigação de cobrir gastos previdenciários como uma das razões para o déficit crescente. Para 2024, os repasses vão girar em torno de R$ 18 bilhões; e até 2032 alcançarão R$ 23 bilhões. Essa regra foi aprovada na Emenda à Constituição da reforma da Previdência, em 2019.

    O Ministério defende o fim dos repasses para cobrir a Previdência. Na análise da pasta, caso permaneça a regra, haverá prejuízos a políticas públicas e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

    No BNDES a análise é semelhante. Desde o fim dos aportes do Tesouro, o FAT é a principal fonte de recursos do Banco — que se apresenta no Lula 3 como protagonista da política industrial e de desenvolvimento. Em setembro de 2023, o Fundo correspondia a 57% de seu funding para financiamento de longo prazo e investimentos.

    Segundo apuração da CNN, há temor de que em um cenário extremo, em que os déficits permaneçam, possa haver pressão por devolução de dinheiro do Banco ao FAT — o que representaria perda de recursos para financiamento.

    O FAT e o funding do BNDES

    O FAT é historicamente a principal fonte de recursos do BNDES, exceto pelo período entre 2008 a 2014, quando os recursos do Tesouro Nacional ganharam espaço. Desde 2015, com a política de antecipação da dívida do Banco ao Tesouro, o Fundo retornou a esta posição.

    Em 2019, a reforma trouxe rearranjos relevantes ao Fundo — para além da obrigação de repasses à Previdência. Houve extinção das desvinculações de receitas da União (DRU) sobre arrecadação de PIS/Pasep e redução do percentual dos repasses desta arrecadação ao BNDES, de 40% para 28%.

    Na prática, as mudanças não impactaram as entradas líquidas dos recursos do FAT Constitucional ao BNDES. Isso porque os 40% de repasse, após o desconto de 30% a títulos de DRU, equivalia a 28%. Atualmente, os 28% incidem diretamente nas contribuições do PIS/Pasep.

    Desde o retorno de Lula à Presidência, o BNDES se movimenta por novas possibilidades de funding, como as criações do Fundo Clima e da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). O parcelamento da dívida de R$ 23 bilhões com o Tesouro também trouxe fôlego ao Banco.