Pisos da Saúde e Educação podem ser cumpridos só a partir de 2024, diz relatório do TCU
Fazenda calcula que gastos poderiam subir até R$ 20 bilhões caso governo fosse obrigado a cumpri-los ainda neste ano; aval daria respiro fiscal
Um relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pela CNN aponta que o governo pode cumprir os pisos constitucionais da Saúde e Educação somente a partir de 2024.
O parecer é uma resposta a consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e contribuiria com os esforços do Executivo para ajustar o fiscal.
Parte das justificativas do governo para não cumprir a regra é o seu impacto nas contas públicas. Caso respeitado o piso, haveria gasto extra de R$ 20 bilhões, o que — segundo membros do governo — poderia causar um "shutdown" em parte das pastas.
O problema surgiu para o governo com a sanção do novo marco fiscal, em agosto deste ano. A regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prevê destinação de 15% das receitas da União para a Saúde.
"Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte", diz o parecer.
O relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU foi entregue ao relator do processo na Corte, Augusto Nardes. Após o ministro apresentar seu parecer, a decisão vai ao Plenário.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou em evento na última quinta-feira (5) que a consulta do Ministério da Fazenda deve ser avaliada no dia 20 deste mês.
Na peça, a área técnica destaca que a obrigatoriedade para o piso "mexeria com todo o complexo orçamentário". Com isso "toda a alocação orçamentária deveria ser repensada e as prioridades reavaliadas, pois as fatias do orçamento já não seriam as mesmas de antes".
"Dados esses impactos, a acomodação de um novo mínimo constitucional possui um lócus e um momento específicos para ser viabilizada: a elaboração do orçamento", expressa.
Projeto aprovado no Senado mexe em piso
O Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que permite que o governo pague os pisos com base na receita estimada pelo Orçamento de 2023. A cifra prevista na peça está abaixo da realizada.
Enviado à sanção presidencial, a regra que consta no projeto resultaria em gasto adicional de R$ 5 bilhões, segundo cálculos do governo. A despesa extra é menor que a projetada inicialmente (R$ 20 bilhões), mas o governo tenta evitá-la no TCU.
Com isso, há três cenários possíveis: não cumprimento do piso, com impacto fiscal zero; cumprimento do piso com base na Receita Corrente Liquida (RCL) prevista, com impacto de R$ 5 bilhões; e cumprimento com base na receita efetivamente realizada, com impacto de R$ 20 bilhões.
O relatório da área técnica do TCU pontua que "as regras de mínimos constitucionais impõem, como a própria nomenclatura diz, valores mínimos a serem aplicados".
"O que não impede que o Poder Executivo, se as circunstâncias assim o permitirem, possa aplicar valores superiores àqueles exigíveis", completa.
