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    TCU dá aval para governo seguir com renovações das concessões de distribuidoras de energia

    Caso seria votado pela corte no dia 13 de dezembro de 2023, mas foi retirado de pauta após pedidos do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

    Torres de transmissão de energia elétrica no Pará
    Torres de transmissão de energia elétrica no Pará 30/03/2010REUTERS/Paulo Santos

    Gabriel Garciada CNN

    Brasília

    O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (24), que o Ministério de Minas e Energia (MME) prossiga com os processos de renovação de 20 contratos de concessão de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.

    O caso seria votado pela corte no dia 13 de dezembro de 2023, mas foi retirado de pauta após pedidos do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, entende que, caso o Executivo escolha pela continuidade das concessões, caberá ao tribunal avaliar caso a caso.

    “Proponho aos meus pares que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica, este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos”, disse o relator.

    Todos os integrantes do TCU votaram conforme o ministro.

    Em nota, o MME afirmou que iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões.

    Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

    Também em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirmou que a medida é positiva e que permite “o prosseguimento dos processos de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031”.

    “A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento”, disse Marcos Madureira, presidente da entidade.