Partido questiona no STF a exigência do CPF para receber auxílio emergencial
Na ação, PCdoB diz que requisito previsto em decreto de regulamentação é abusivo
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27), ação para derrubar a exigência da regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600.
O benefício será pago durante três meses pelo governo federal em função da pandemia do coronavírus. Na ação, o partido argumenta que a criação desse requisito é abusivo. Para o PCdoB, se a lei não restringe o recebimento do auxílio emergencial à regularização do CPF, o decreto de regulamentação algo que não foi previsto.
“E isso atingirá, frontalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de prever uma inédita causa de inelegibilidade, tornando-se, portanto, suscetível ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF", diz a legenda.
No último dia 15 de março, o juiz federal Ilan Presser, convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a exigência de regularização do CPF por entender que a exigência estava provocando filas e aglomerações em agências da Receita Federal, contrariando medidas de distanciamento social adotadas pelas autoridades sanitárias no combate à pandemia.
No caso, a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu e, no dia 20 de março, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, derrubou decisão que suspendeu a exigência. Ele argumentou que a Receita Federal adotou medidas para regularizar o CPF das pessoas que têm pendências no documento e não estão conseguindo fazer o cadastro.