Avança no Senado PEC que define institutos de pesquisa como instituições permanentes de Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que institutos de pesquisa sejam definidos como instituições permanentes de Estado.

A medida abrange o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A matéria agora segue para análise do plenário do Senado.

A intenção da proposta, originalmente apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é que essas entidades passem a ser consideradas instituições permanentes de Estado para evitar que sofram ingerências políticas, instabilidades e descontinuidades administrativas que porventura possam prejudicar seus trabalhos.

Por meio do texto, se aprovado pelo Congresso da maneira como passou pela CCJ, essas instituições passam a ter assegurados:

• Autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, devendo enviar, anualmente, relatório de atividades ao Senado;
• Organização definida na forma de Lei Complementar, determinando suas respectivas finalidades e competências, com carreiras e cargos reconhecidos como típicos de Estado;
• Mandato de quatro anos de seus dirigentes, podendo ser reconduzidos uma única vez, indicados segundo critérios técnicos estabelecidos em suas Leis Complementares e nomeados pelo presidente da República, após análise e aprovação do Senado.

“Para evitar a descontinuidade e a desqualificação das informações oficiais, é necessário construir uma proteção legal mais robusta para essas entidades, no mesmo modelo das Agências Reguladoras e do Banco Central, o que significa lhes conferir autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial para desempenhar suas atribuições legais e subsidiárias referentes às previsões constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuando como instituições típicas de Estado”, escreveu Leila Barros na justificativa para a PEC.

O IBGE é responsável pela produção das estatísticas nacionais, essenciais para a formulação de política públicas. O Inep fica a cargo de avaliações nacionais da qualidade da educação e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo.

O Ipea é vinculado ao Ministério da Economia. Suas atividades de pesquisa dão suporte técnico e institucional a ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros, informa.

A Capes e o CNPq são duas das principais instituições responsáveis pelo investimento e pela expansão de pesquisas nos níveis de graduação e pós-graduação, além de seus pesquisadores comporem grande parte da comunidade científica no país.

Inicialmente, a PEC abrangia somente IBGE, Inep e Ipea. Mas, após sugestões dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Jader Barbalho (MDB-PA), o relator da matéria, Jorge Kajuru (Podemos-GO), incluiu também a Capes e o CNPq.

Na avaliação de Kajuru, “infelizmente, têm-se verificado inadmissíveis ingerências políticas nesses órgãos, o que demanda uma resposta à altura desta Casa Legislativa”.

“Nesse sentido, louvável a iniciativa de constitucionalizá-los e de lhes conferir autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. A previsão de mandato de quatro anos para seus dirigentes, admitida uma única recondução, bem como a regulamentação de sua organização mediante lei complementar, também nos parecem condizentes com um arcabouço institucional suficiente para assegurar que suas nobres missões sejam alcançadas”, acrescentou.