Avança no Senado PEC que define institutos de pesquisa como instituições permanentes de Estado

Matéria agora segue para análise do plenário do Senado

Plenário do Senado Federal
Plenário do Senado Federal 11/02/2021 REUTERS/Adriano Machado

Luciana Amaralda CNN

em Brasília

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que institutos de pesquisa sejam definidos como instituições permanentes de Estado.

A medida abrange o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A matéria agora segue para análise do plenário do Senado.

A intenção da proposta, originalmente apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é que essas entidades passem a ser consideradas instituições permanentes de Estado para evitar que sofram ingerências políticas, instabilidades e descontinuidades administrativas que porventura possam prejudicar seus trabalhos.

Por meio do texto, se aprovado pelo Congresso da maneira como passou pela CCJ, essas instituições passam a ter assegurados:

  • Autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, devendo enviar, anualmente, relatório de atividades ao Senado;
  • Organização definida na forma de Lei Complementar, determinando suas respectivas finalidades e competências, com carreiras e cargos reconhecidos como típicos de Estado;
  • Mandato de quatro anos de seus dirigentes, podendo ser reconduzidos uma única vez, indicados segundo critérios técnicos estabelecidos em suas Leis Complementares e nomeados pelo presidente da República, após análise e aprovação do Senado.

“Para evitar a descontinuidade e a desqualificação das informações oficiais, é necessário construir uma proteção legal mais robusta para essas entidades, no mesmo modelo das Agências Reguladoras e do Banco Central, o que significa lhes conferir autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial para desempenhar suas atribuições legais e subsidiárias referentes às previsões constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuando como instituições típicas de Estado”, escreveu Leila Barros na justificativa para a PEC.

O IBGE é responsável pela produção das estatísticas nacionais, essenciais para a formulação de política públicas. O Inep fica a cargo de avaliações nacionais da qualidade da educação e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo.

O Ipea é vinculado ao Ministério da Economia. Suas atividades de pesquisa dão suporte técnico e institucional a ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros, informa.

A Capes e o CNPq são duas das principais instituições responsáveis pelo investimento e pela expansão de pesquisas nos níveis de graduação e pós-graduação, além de seus pesquisadores comporem grande parte da comunidade científica no país.

Inicialmente, a PEC abrangia somente IBGE, Inep e Ipea. Mas, após sugestões dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Jader Barbalho (MDB-PA), o relator da matéria, Jorge Kajuru (Podemos-GO), incluiu também a Capes e o CNPq.

Na avaliação de Kajuru, “infelizmente, têm-se verificado inadmissíveis ingerências políticas nesses órgãos, o que demanda uma resposta à altura desta Casa Legislativa”.

“Nesse sentido, louvável a iniciativa de constitucionalizá-los e de lhes conferir autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. A previsão de mandato de quatro anos para seus dirigentes, admitida uma única recondução, bem como a regulamentação de sua organização mediante lei complementar, também nos parecem condizentes com um arcabouço institucional suficiente para assegurar que suas nobres missões sejam alcançadas”, acrescentou.

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