Greve em SP: empresas podem descontar dia de funcionário que não conseguir chegar ao trabalho, dizem especialistas
Segundo advogados, legislação não prevê obrigatoriedade do abono de falta; entretanto, situação pode ser negociada
Especialistas em Direito do Trabalho explicam que o trabalhador afetado pela paralisação no metrô e nos trens programada para esta terça-feira (28) poderá ter o dia descontado caso não consiga chegar ao serviço. O desconto poderá ser em cima do salário ou do banco de horas, caso a pessoa tenha.
Isso porque, segundo advogados ouvidos pela CNN, a legislação trabalhista não obriga que as empresas abonem a falta dos empregados afetados por greve. Os especialistas destacam, no entanto, que o atraso ou o não comparecimento pode ser discutido com o empregador e que é possível –e recomendado– que se busque um acordo.
"Infelizmente, não existe regra na legislação que obrigue o empregador a liberar [o funcionário] e não descontar. A empresa pode descontar, porque o empregado tem a obrigação de chegar. Mas se for impossível, o que pode ser feito é negociar com o empregador a possibilidade do trabalho remoto ou pedir que não desconte, tendo em vista que não conseguiu chegar", explica a advogada Fabíola Marques, professora de Direito do Trabalho da PUC SP e sócia do escritório Abud e Marques.
Ela acrescenta que outra possibilidade é de a empresa determinar que a falta seja compensada em outro dia. "O ideal é que seja feita [a compensação] no mesmo mês, porque aí não precisa de acordo assinado, nada. Verbalmente, as partes se resolvem", diz.
O advogado Pedro Henrique Benatto, professor de Direito do Trabalho na FMU, ressalta que a lei, de fato, "não fala nada de liberação do empregado quanto à greve". No entanto, ele diz que é possível que o trabalhador que teve o dia descontado por causa da paralisação recorra à Justiça.
"A jurisprudência, os julgados da Justiça do Trabalho, tendem a reembolsar o trabalhador que foi descontado nesse dia. Mas eu sempre falo que eu, como advogado, eu recomendo que não seja descontado, sobretudo se o sujeito vai de transporte público", destaca Benatto.
"Uma coisa que é importante deixar claro é que se a pessoa vai trabalhar de carro, não tem desculpa nem para a falta e nem para atraso. Via de regra, a pessoa pode se programar para sair mais cedo de casa e chegar no horário", acrescenta Benatto.
Ponto facultativo
Para tentar minimizar os impactos da greve, o governo de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (27) que irá decretar ponto facultativo no estado para a terça-feira.
Mesmo assim, o advogado Carlos Frederico Zimmermann Neto, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, adverte que o decreto não muda a possibilidade de as empresas descontarem o dia dos trabalhadores que não conseguirem chegar ao serviço.
"A empresa privada pode optar em trabalhar ou não. Normalmente, o setor público é que não trabalha em dia de ponto facultativo", diz.
Governo aciona a Justiça
O Palácio dos Bandeirantes acionou a Justiça para tentar garantir o funcionamento dos trens e do metrô.
O pedido de tutela antecipada protocolado tenta garantir a presença de 100% dos funcionários do sistema de transporte durante os horários de pico e de pelo menos 80% no restante do dia.
O governo afirmou, por meio de nota, que “age para que a população não seja prejudicada” e que “a greve é motivada por interesses políticos e a pauta principal dos sindicatos não está ligada a causas trabalhistas”.