Congresso articula para incluir estados e municípios em calamidade pública
Em tese, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o reconhecimento de calamidade pública para estados e município deveria ser de competência das assembleias
Em meio a pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional avalia estender o estado de calamidade pública para estados e municípios, além do Distrito Federal. Na prática, a medida dá fôlego para elevar gastos públicos sem necessidade de cumprir metas de desempenho fiscal, até 31 de dezembro de 2020.
Segundo o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, do MDB, a intenção é aprovar o projeto de decreto legislativo, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, do Cidadania, sobre o assunto. A medida tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios e da Associação de Auditoria do Controle Externo do TCU.
Em tese, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o reconhecimento de calamidade pública para estados e município deveria ser de competência das assembleias legislativas.
Mas, diante do cenário de crise, e as restrições de sessões plenárias, a avaliação de prefeitos e governadores é que o decreto aprovado na semana passada, que dá aval para o governo federal ampliar os gastos, modifica a LRF, o que abre brecha para a discussão da medida.
Inaugurando o sistema de deliberação remota a partir da próxima quarta-feira, dia 25, Câmara e Senado vão priorizar a discussão de projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia, incluindo a discussão medidas econômicas para tentar amenizar o impacto financeiro do novo coronavírus.
Ainda nesta segunda-feira, o governo pretende encaminhar ao Congresso uma lista de medidas já anunciadas que consideram prioritárias para análise de deputados e senadores.