Alerj aposenta 170 servidores antes de concluir mudança para a nova sede

Assembleia tenta derrubar no STF restrição fiscal que impede reposição de quadro de funcionários

Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Foto: Fernando Frazão - 02.out.2019 / Agência Brasil

Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro

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A dois dias da mudança definitiva para a nova sede, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aposentou, a pedido, 170 funcionários, que não vão dar expediente no Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, no centro do Rio.

A decisão foi confirmada com a publicação em uma edição extra do Diário Oficial do Poder Legislativo, de 11 páginas, neste fim de semana. De acordo com fontes do órgão ouvidas pela CNN, as aposentadorias representarão economia de cerca de R$ 4,5 milhões por mês ao legislativo estadual.

De acordo com a folha de pagamento da Alerj em maio, a última tornada pública no Portal de Transparência, 5.298 pessoas receberam salários naquele mês.

Presidente da casa, o deputado André Ceciliano (PT) explica que a aposentadoria foi publicada no último dia de julho para que os servidores recebessem integralmente os salários do último mês. Ele destaca que, desde 2018, a assembleia tem reduzido despesas com pessoal.

“De lá para cá, temos economizado, em média, 11% por ano com pessoal. Esses funcionários que se aposentaram agora já tinham tempo para aposentadoria, mas ainda não tinham se aposentado. Assim, também não podíamos recolher os 14% relativos à contribuição para o Rioprevidência”, explica Ceciliano, em referência ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

Por meio de nota, a Procuradoria da Alerj destacou que “o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impõe amarras à renovação de pessoal e à reestruturação administrativa da casa. Essas amarras estão sendo combatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6.892-RJ, ajuizada em 16 de junho”.

O expediente jurídico pretende garantir que a assembleia consiga fazer a reposição de vagas, o que não é permitido pelo novo RRF, a não ser que esteja expresso nos termos do acordo.

Atualmente, o pedido apresentado pelo estado está em fase de homologação, e depende de pareceres do Conselho de Supervisão do RRF, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), antes da decisão do ministro da Economia.

Com a mudança de sede da Alerj, agora abrigada na sede do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), o Palácio Tiradentes, que funcionava como Câmara dos Deputados até a mudança da capital para Brasília, e abrigava os parlamentos guanabarino e fluminense desde 1960, será transformado em Museu da Democracia, mantido pela assembleia.

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