Câmara aprova urgência de projeto com medidas de combate a apostas por menores
Texto também institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes
A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para o projeto de lei que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e também amplia medidas para impedir que menores de idade apostem.
O regime de urgência -- aprovado em votação simbólica -- obriga a inclusão do projeto na pauta da próxima sessão deliberativa da Câmara, prevista para terça-feira (5). Se aprovada, a proposta segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), também pede a proibição da realização de publicidades ou propagandas por empresas de apostas em escolas e outras instituições de ensino.
Além disso, proposta também barra a circulação propagandas que incluam a participação de menores de idade ou sejam dirigidas a crianças ou adolescentes.
Outro ponto do projeto é o agravamento de penalidades caso a empresa cometa alguma infração que envolva a realização de apostas por menores de 18 anos.
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou uma lei que cria regras para o funcionamento de empresas de apostas no Brasil. No entanto, o governo federal tem publicado portarias para estabelecer regras mais específicas para a aplicação da lei.