CCJ: pedido de vista adia análise de PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (4), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.

A discussão e votação da proposta foi adiada após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, de deputados da base.

O pedido de vista tem prazo de duas sessões do plenário principal da Câmara. Com isso, a discussão na CCJ só deverá ser retomada na próxima semana.

Na CCJ, os deputados vão analisar apenas se a proposta é constitucional. Após esse passo, o texto segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.

Se aprovado no colegiado especial, o texto vai ao plenário. Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.

O que diz a PEC

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi apresentada no ano passado em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização do porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

Na prática, o julgamento no STF define a quantidade mínima de maconha que alguém pode portar para ser considerado usuário, e não traficante.

Além de prever a criminalização do porte e da posse de drogas, a proposta legislativa também insere na Constituição a distinção entre traficante e usuário.

Atualmente, a Lei de Drogas diz que é crime adquirir, guardar e transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização.

As penas previstas são:

• advertência;
• prestação de serviços comunitários;
• e comparecimento a programas ou a cursos educativos.

Tanto a atual legislação quanto a PEC em discussão no Congresso não definem a quantidade de substância que difere o usuário do traficante.