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    Comissão aprova projeto que permite chamar Samu por aplicativo

    Proposta prevê acesso sem consumir pacote de dados e punição para "trotes"

    Atualmente, serviço é solicitado apenas por ligação telefônica
    Atualmente, serviço é solicitado apenas por ligação telefônica Andréa Rêgo Barros/PCR

    Aline Fernandescolaboração para a CNN

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, projeto que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular.

    O projeto de lei 4506/2023, do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

    A proposta já havia sido analisada pela Comissão de Saúde e foi aprovada no dia 28 de maio. Agora, será analisada em caráter conclusivo (quando não precisa passar pelo plenário), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

    Medidas previstas:

    • as operadoras de telefonia deverão permitir o uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados contratado;
    • o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com os municípios;
    • os usuários que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.

    De acordo com o texto aprovado, os custos para disponibilizar o aplicativo devem ser financiados pelos municípios que optarem pelo serviço, o que evitaria a criação de uma nova despesa para a União.

    *Com informações da Agência Câmara