Governo pedirá que Orçamento traga déficit de R$ 30 bi para estados e municípios

O governo vai pedir ao relator do projeto que modifica o Orçamento de 2020 que inclua previsão de déficit de R$ 30,8 bilhões nas contas de estados e municípios. 

O pedido fará parte de mensagem ao Congresso, que deve ser remetida pelo Executivo no início da tarde de hoje. Os parlamentares irão se reunir na quinta-feira (2) para apreciar o projeto, que ficou conhecido como Orçamento Impositivo.

A equipe econômica entende que são necessárias alterações no projeto do Orçamento Impositivo para destravar parte do pacote de ajuda aos estados e municípios.

Um dos problemas, na avaliação da secretaria especial de Fazenda, é que o atual texto do orçamento prevê que as contas dos “entes subnacionais” ficarão empatadas no final do ano: as receitas serão iguais as despesas. 

No entendimento dos técnicos, para liberar os prometidos recursos aos estados e municípios, é necessário colocar no Orçamento que as despesas irão superar as receitas em ao menos R$ 30 bilhões ao longo deste ano. Caso contrário, a equipe econômica estará infringindo a atual legislação ao liberar os créditos adicionais aos estados. 

Com a alteração no Orçamento, o ministério da Economia entende que poderá então transferir os R$ 8 bilhões prometidos para os fundos de saúde de estados, além dos R$ 16 bilhões para recompor o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. 

Esses recursos fazem parte do pacote de R$ 88 bilhões para auxiliar os entes federativos anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Até o momento, porém, o dinheiro não foi enviado. 

Uma das travas, segundo integrantes da equipe econômica, era a falta de previsão legal no Orçamento.

Além de incluir a previsão de déficit nas contas de Estados e municípios, o Ministério da Economia pedirá outras alterações ao relator do projeto que altera o Orçamento federal de 2020.

O governo também pedirá que parlamentares que apresentem emendas com pedido de recursos para  combater o coronavírus fiquem dispensados de indicar o impacto fiscal e as medidas de compensação - ou seja, apontar de onde sairá a receita para cobrir o novo gasto. 

Além disso, o Palácio do Planalto também solicitará ao relator que retire do Orçamento um artigo que solicitava ao governo um plano de redução da carga tributária até 2022. 

O relator do projeto, deputado Cacá Leão, afirma que irá incorporar os pedidos do governo. Segundo ele, isso só não foi feito até o momento porque o governo não enviou a mensagem ao Congresso com as sugestões de modificação. 

Ele afirma que, na avaliação do Parlamento, a modificação no orçamento não é condição para que o governo encaminhe as medidas de reação à crise. Mas que o Congresso não irá se opor ao movimento. 

“A ideia é incluir as alterações sem dificuldades. Nesse momento, não vemos nem necessidade disso porque estamos em estado de calamidade e tudo o governo quer pode fazer por meio de Medida Provisória. Mas, se querem dessa forma, estamos aqui para ajudar”, afirmou Leão. 

Desde o início do ano, Congresso e Planalto travam uma disputa em torno do projeto que engessa ainda mais o orçamento federal ao tornar obrigatória não só as emendas individuais e de bancadas, mas também as de comissões e do relator da medida, o deputado Domingos Neto, do PSD. 

Em troca da divisão de cerca de R$ 30 bilhões que ficariam nas mãos de deputados e senadores, governo negociou e enviou três projetos de lei normativos regulamentando como será a a execução do orçamento impositivo. É em torno de um deles que, para agilizar a aprovação, o novo relatório será apresentado como emenda ao substitutivo de Cacá Leão diretamente no plenário. O texto que deve ser discutido por deputados e senadores, na quinta-feira (2), já havia sido aprovado em comissão mista, antes da pandemia do novo coronavírus.