Governo publica autorização para reter 1% de valores de emendas pix
Intenção é usar recursos para implementar melhorias no sistema e no processo de transferências
O governo federal publicou, nesta terça-feira (29), uma portaria que autoriza a retenção de 1% de valores das emendas de transferência especial, também conhecidas como “emendas pix”, indicadas por deputados federais e senadores. A ideia é usar o dinheiro para melhorar o processo de transferências e a operacionalização do sistema.
“Para o custeio dos serviços de operacionalização e execução das transferências especiais realizados pela União, os valores de que trata o caput poderão ser deduzidos, conforme previsão estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o exercício de 2025, a dedução de que trata o [parágrafo anterior] será de 1% (um por cento) do valor de cada transferência especial”, consta na portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
De acordo com o governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 autoriza o desconto de até 4,5% do valor total da emenda para o custeio da melhoria do sistema em determinadas situações. Mas, no momento, a portaria prevê a possibilidade de 1%, que pode ser descontado no valor repassado.
As chamadas "emendas pix" são recursos com modalidade de "transferência especial" direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Esse tipo de emenda foi questionado no STF (Supremo Tribunal Federal), que cobrou uma série de medidas para maior transparência e controle na aplicação do dinheiro.
Neste ano, por exemplo, após exigências da Corte, é preciso haver um plano de trabalho e análise prévia dos órgãos setoriais para que essas emendas sejam efetivamente pagas.
O ministro do STF Flávio Dino marcou uma reunião técnica para 5 de agosto com o TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste para discutir possibilidades para adequações ao rastreio de emendas parlamentares em contas bancárias.