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    Lira se compromete a discutir leis complementares da tributária em 1º dia do ano

    Emenda constitucional com as mudanças no sistema tributário nacional foi promulgada hoje pelo Congresso, após ter sido aprovada em definitivo na última sexta-feira

    Arthur Lira (PP-AL)
    Arthur Lira (PP-AL) Zeca Ribeiro /Câmara dos Deputados

    Do Estadão Conteúdo

    O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comprometeu-se nesta quarta-feira, 20, a discutir as leis complementares que regulamentarão a reforma tributária já no primeiro dia do ano legislativo de 2024. A emenda constitucional com as mudanças no sistema tributário nacional foi promulgada hoje pelo Congresso, após ter sido aprovada em definitivo na última sexta-feira, 15, com uma última votação na Câmara.

    O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo, mas o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os textos antes do fim do prazo, com um trabalho conjunto da União, Estados, municípios e parlamento.

    As leis complementares vão definir, por exemplo, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que reúne o IBS estadual e a CBS federal. Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores.

    No ano que vem, governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios, a composição da cesta básica nacional, o sistema de cashback (devolução de tributos) e a implementação do Imposto Seletivo.

    Lira já sinalizou uma possível criação de grupos de trabalho para dar celeridade à tramitação das leis complementares. O modelo de grupo de trabalho foi o escolhido pelo presidente da Câmara para acelerar o andamento da reforma este ano.