Portaria contra demissão de não vacinados não teve análise técnica, dizem fontes

Norma foi ideia de um assessor direto do ministro Onyx Lorenzoni

Kenzô Machida, da CNN, em São Paulo
Vacina da Pfizer contra a Covid-19
Vacina contra a Covid-19  • Sandro Araújo/Agência Saúde DF
Compartilhar matéria

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência na última segunda-feira (1) que proíbe a demissão ou a não contratação de funcionários que se recusam a se vacinar contra a Covid-19 não teve parecer jurídico. De acordo com assessores ouvidos pela CNN, toda a tramitação ocorreu apenas no gabinete do ministro, e o texto não foi submetido à análise prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que faz a análise da legalidade e juridicidade da norma, e nem pelas áreas técnicas do Ministério do Trabalho que são responsáveis pelas questões trabalhistas ou de saúde.

A CNN apurou que a edição da portaria foi publicada e assinada no mesmo dia. A ideia partiu de um assessor direto do ministro Onyx Lorenzoni, Paulo Bernardo Santos Andrade, que é procurador federal da AGU, mas está ocupando o cargo de assessor especial de Onyx desde 1º de outubro.

A portaria considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício. Para o governo federal, a prática viola a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de vários artigos da Constituição Federal, dentre eles o 5°, pois nenhum cidadão ou trabalhador deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No entanto, a portaria contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho, que dão ênfase ao entendimento de que a saúde e a segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho vão exigir a apresentação do passaporte da vacina no retorno às atividades presenciais. As centrais sindicais também emitiram um documento assinado por nove sindicatos classificando a medida assinada pelo Ministério do Trabalho como “desproteção sanitária”.

A CNN procurou o Ministério do Trabalho e Previdência, mas até o momento não obtivemos resposta.