CPI da Câmara de SP pede aumento de imposto para apps de transporte e delivery
Comissão na Câmara Municipal apresentou recomendações à Prefeitura de São Paulo; documento foi enviado também ao Congresso Nacional
O relatório da CPI dos Aplicativos na Câmara Municipal de São Paulo foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (12) com uma série de recomendações para a regulamentação dos serviços de transporte e delivery.
No documento, com mais de mil páginas, os vereadores apontam a necessidade de aumento do imposto sobre quilômetro rodado dos motoristas, que atualmente é de R$ 0,12.
Para os parlamentares, o valor, que não tem reajuste desde 2016, é insuficiente.
Entre as recomendações está a criação de um sistema eficiente para monitoramento constante dos pagamentos enviados à Secretaria da Fazenda.
Os vereadores pediram ainda que a Prefeitura de São Paulo crie uma série de políticas públicas para analisar a instalação e a manutenção dessas empresas na cidade, tanto para contribuição fiscal quanto para exercer as atividades com segurança.
O relatório final foi enviado para o Ministério Público Estadual e para a Justiça Trabalhista, para análise de possíveis irregularidades identificadas pela CPI.
O documento foi direcionado também para o Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram também em âmbito federal.