Câmara aprova PL que limita embargos baseados em imagens de satélite
Projeto impede que produtores rurais notificados pelo Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite) sejam impedidos de protocolar operações de crédito ural
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o PL (Projeto de Lei ) 2564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares, impedindo que o embargo seja baseado exclusivamente em detecção remota de infrações decorrentes de desmatamento.
O projeto aprovado impede que as medidas cautelares sejam usadas como ferramentas para antecipar sanções.
De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (PL-RR), esse projeto impede que produtores que foram notificados pelo Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite) sejam proibidos de acessar o crédito rural.
O PL obriga que o produtor seja notificado de forma prévia da autuação para prestar esclarecimentos em “prazo razoável” antes da imposição das medidas legais.
O autor do projeto defende que essa alteração na lei 9605 de 1998 garante “equilíbrio” na aplicação da legislação ambiental.
“Acreditamos que a alteração pretendida tem a capacidade de promover mais equilíbrio e racionalidade à fiscalização ambiental. Isso porque, embora a Lei de Crimes Ambientais preveja expressamente que as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio”, justificou.
“O fato é que muitas áreas têm sido embargadas a partir de apuração remota da infração, sem que o autuado tenha a oportunidade de se defender previamente”, complementou.
Na justificativa da alteração, o texto defende que a legislação ambiental não deve ter caráter punitivo, mas sim para impedir prejuízos ambientais evitáveis.
A aprovação desse PL era uma demanda antiga da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que considera o impasse do Prodes uma “insegurança jurídica” para os produtores.
Por outro lado, o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, se posicionou de forma contrária ao PL e comparou a mudança na lei a fiscalização de trânsito sem radares eletrônicos.
Com a aprovação, o projeto foi encaminhado para análise no Senado Federal.
Limites florestais
Foi aprovado no plenário da Câmara o PL 2486/2026, que altera os limites da da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
A proposta busca redimensionar os perímetros da área florestal para incorporar áreas ocupadas por agricultores. Os parlamentares defenderam que essa mudança abre espaço para desenvolvimento da região e garante melhores condições para os trabalhadores localizados na reserva.
Órgãos ambientais criticam a medida por considerar que a criação da APA (Área de Proteção Ambiental) facilita a exploração ilegal da área por flexibilizar as punições legais aplicáveis.