Governo libera contratação privada para apoiar fiscalização de abates

O governo federal autorizou que que estabelecimentos de abate, incluindo frigoríficos, abatedouros e cooperativas, contratem empresas privadas para apoiar a fiscalização sanitária de animais antes e depois do abate. A mudança foi oficializada sm um decreto publicado nesta quinta-feira (7) no DOU (Diário Oficial da União), e altera um decreto de 2020 que regula o SIF (Serviço de Inspeção Federal).

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o texto permite que as inspeções ante mortem e post mortem — obrigatórias para garantir a segurança alimentar — possam contar com apoio técnico de empresas privadas credenciadas pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária).

Essas empresas serão contratadas diretamente pelos frigoríficos, sem ônus para a União.

"Pessoas jurídicas credenciadas nos termos do disposto no art.5º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, contratadas, sem ônus para a União, pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, para prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeçãoante mortemepost mortemde animais destinados ao abate", diz o decreto.

A medida é vista como uma forma de agilizar o abate e reduzir gargalos operacionais, especialmente em plantas voltadas à exportação, onde há exigência de inspeção permanente.

A mudança foi baseada na lei que criou o credenciamento de entidades privadas para atividades de defesa agropecuária. O decreto amplia a aplicação dessa regra e moderniza a estrutura do SIF, que há anos opera com déficit de pessoal.

Setores como o de proteína bovina e de aves, representados por entidades como ABIEC e ABPA, vinham defendendo a flexibilização das inspeções para garantir ritmo de produção e competitividade internacional, sobretudo em meio ao crescimento das exportações para China e União Europeia.