Lula sanciona lei que torna Pronaf uma política de Estado
Na prática, texto dá força de lei ao programa e ao Plano Safra da Agricultura Familiar, que hoje são regulamentados por decretos presidenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (30) um PL (projeto de lei) que transforma o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado.
Na prática, o texto dá força de lei aos dois programas, que hoje são regulamentados por decretos presidenciais.
Como lei, mudanças ou até mesmo a extinção dos programas deixam de ser feitas por decreto. A partir de agora, qualquer alteração dependerá do Congresso Nacional, e não mais de uma decisão exclusiva do presidente da República.
O autor do projeto, senador Beto Faro (PT-PA), justificou a mudança como uma forma de evitar “retrocessos", citando a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de restringir o acesso ao crédito no âmbito da agricultura familiar.
“Este projeto de lei tem a intenção de garantir o respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes e assim assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa”, diz o senador.
Além de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) também participou do evento de sanção.
Na mesma cerimônia, Lula também sancionou o projeto que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o selo doador de alimentos, destinado a incentivar a participação de estabelecimentos na redução do desperdício.