Sistema FAEP pede rejeição de projeto que prevê taxar títulos do agro

Entidade afirma que cobrança de 7,5% de Imposto de Renda sobre LCA, CRA e CPR pode reduzir a oferta de recursos para o crédito rural

Luciana Franco, da CNN Brasil, São Paulo

O Sistema FAEP pediu ao Congresso Nacional que rejeite o Projeto de Lei (PL) 5.853/2026, que prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de títulos do agronegócio, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado financeiro.

Em ofício enviado nesta segunda-feira (16) a deputados federais e senadores, a entidade manifestou preocupação com os possíveis efeitos da proposta sobre o financiamento da produção agropecuária. Segundo o Sistema FAEP, a tributação pode reduzir a atratividade desses papéis para os investidores e, consequentemente, diminuir o volume de recursos destinado ao crédito rural.

O projeto integra um pacote de quatro propostas de taxação apresentado na Câmara dos Deputados na última semana. De acordo com a justificativa do PL 5.853/2026, a medida busca racionalizar os gastos tributários, ampliar a arrecadação e fortalecer a sustentabilidade das contas públicas.

“Esse PL vai impactar diretamente na disponibilidade de recursos para o crédito rural, que já está sendo cada vez mais dizimado pelo governo federal”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. Para ele, a aprovação da proposta pode reduzir ainda mais o dinheiro disponibilizado por bancos e cooperativas de crédito aos produtores.

A entidade destaca que as LCAs têm papel central no financiamento do setor. Segundo dados apresentados no ofício, a LCA controlada foi a principal fonte de recursos do Plano Safra 2026/27, com R$ 16,4 bilhões, superando os recursos obrigatórios, que somaram R$ 16 bilhões. Entre as fontes não controladas, a LCA livre liderou a captação de recursos privados, com R$ 18 bilhões.

Na avaliação do Sistema FAEP, a cobrança de Imposto de Renda sobre esses instrumentos pode comprometer a capacidade de captação e o direcionamento de recursos para o financiamento agropecuário.

O PL prevê a incidência de IRRF de 7,5% sobre os rendimentos de uma série de títulos e valores mobiliários. Além de LCA, CRA e CPR, a lista inclui Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letras Hipotecárias (LH), entre outros papéis.

Resistência a nova tentativa de tributação

A discussão ocorre pouco mais de um ano depois de outra tentativa de taxar títulos do agronegócio. Em junho de 2025, o governo federal editou a Medida Provisória 1.303, que previa a cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outros títulos, a partir de janeiro de 2026.

A proposta enfrentou resistência no Congresso, foi retirada de pauta e a medida provisória perdeu a validade em outubro daquele ano. Na ocasião, o Sistema FAEP também atuou contra a tributação.

O presidente da entidade argumenta que o setor já enfrenta uma combinação de juros elevados, restrição de crédito, custos de produção pressionados e perdas climáticas. Ele também cita a redução dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e as restrições de acesso ao Proagro.

Entidades pedem mudanças nas regras da LCA

Além de se posicionar contra a tributação, o Sistema FAEP e outras entidades do agronegócio paranaense apresentaram, no início deste ano, propostas para ampliar a destinação dos recursos captados com LCA ao financiamento da produção rural.

Entre as sugestões estava elevar de 60% para 80% a parcela desses recursos direcionada ao crédito rural. As entidades também defenderam aumentar de 45% para 50% o percentual mínimo da exigibilidade da LCA cumprido por meio de operações de crédito.

Outra proposta era reduzir de 55% para 50% o limite de aplicação dos recursos em títulos do agronegócio, em vez de financiamentos diretos ao produtor. O documento também sugeriu diminuir de 180 para 90 dias o prazo de aplicação em LCA.

As medidas, segundo as entidades, buscavam ampliar o volume de recursos efetivamente destinado ao financiamento da atividade agropecuária.

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