STF derruba cobrança do Funrural de empregadores rurais até fim de 2017

Posição intermediária de Dias Toffoli prevaleceu; Corte considerou que falhas na legislação só foram corrigidas com mudanças que entraram em vigor em 2018

Fernanda Fonseca e Arthur Bambini, da CNN Brasil, Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (15) que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária de empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A partir dessa data, porém, a cobrança foi considerada válida.

O julgamento encerra uma discussão iniciada há anos sobre a chamada contribuição ao Funrural. A ação foi apresentada pela Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), que questionava a exigência da contribuição sobre a receita bruta de produtores rurais pessoas físicas que possuem empregados. A entidade sustentava que esses empregadores deveriam contribuir com base na folha de salários.

Em 2022, o STF havia formado maioria de 6 votos a 5 pela constitucionalidade da cobrança. A proclamação do resultado, porém, ficou pendente. Nesta quinta-feira (15), Dias Toffoli reajustou seu voto e passou a considerar a contribuição inconstitucional no período anterior a 1º de janeiro de 2018.

Toffoli entendeu que a contribuição era formalmente inconstitucional até o fim de 2017 porque a Lei 10.256, de 2001, não havia estabelecido de maneira completa os elementos necessários à cobrança. Para o ministro, essa deficiência só foi superada com a Lei 13.606, de 2018.

Com a decisão, o Supremo também afastou, para o período anterior a 2018, a responsabilidade dos compradores da produção rural, como frigoríficos, pelo recolhimento da contribuição devida pelos produtores.

O plenário ainda não definiu como serão aplicados os efeitos da decisão. Toffoli chegou a propor uma modulação para limitar o alcance do julgamento e preservar determinadas situações, inclusive diante do risco de pedidos de restituição de valores já recolhidos. A maioria, no entanto, decidiu deixar essa discussão para um eventual recurso que chegue ao tribunal.

Abrafrigo vê benefícios a longo prazo

A abrafrigo, entidade que apresentou a ação na sessão desta quinta (15), comemorou a decisão da corte e destacou que os benefícios vão se estender para além do setor, beneficiando também contribuintes que dependiam de uma decisão da corte.

Na avaliação da associação, o parecer da corte garante segurança jurídica para um impasse que se estende por mais de 16 anos e aconteceu em um momento em que o setor vive preocupações financeiras, o que, para a Abrafrigo, permitirá a continuidade na produção e na geração de empregos no setor.

“A decisão representa a sagração da luta desta Entidade em prol de seus Associados e de todo o setor, coroando um trabalho de décadas. A decisão restaura a justiça em um momento especialmente importante de dificuldades financeiras por que passam muitas empresas do setor frigorífico brasileiro, possibilitando a continuidade da produção, geração de empregos e renda para o País”, destacou o presidente executivo da instituição, Paulo Mustefaga, em nota.