Após conversa com Lira e Dino, vice-líder do governo propõe nova regra para emendas

O vice-lider do governo, Rubens Jr. (PT-MA), apresentou nesta quinta-feira (31) uma proposta que disciplina o pagamento de emendas parlamentares.

Entre os pontos principais, o texto prevê regras para priorização do pagamento de emendas e diminuição do número de emendas de bancadas.

A proposta foi costurada por integrantes dos Três Poderes, em conversas com a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O texto permite que emendas de bancada de um estado sejam destinadas para unidade de federação diferente, desde que o protejo tenha amplitude nacional.

As emendas de bancadas ficam restritas a ações estruturantes, relacionadas, de acordo com o texto, com educação profissional técnica de nível médio; universalização do ensino infantil; educação em tempo integral; saneamento; habitação; saúde; adaptação às mudanças climáticas; transporte; infraestrutura hídrica; infraestrutura para desenvolvimento regional; infraestrutura e desenvolvimento urbano; segurança pública; e outras políticas públicas, a serem definidas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício.

Além de limites para o Poder Legislativo, a proposta também traz obrigações para o Poder Executivo.

Os órgãos que executam, ou seja, aplicam os recursos, teriam 30 dias, após aprovação da proposta para, apontar os critérios de prioridade na escolha de projetos e ações estruturantes.

Isso definiria regras mais claras do que estabelece preferência na escolha de projetos que recebem recursos primeiro.

Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual 8 emendas para os estados com até cinco milhões de habitantes; 6 emendas para os estados com cinco a dez milhões de habitantes; e 4 emendas para os estados com mais 10 milhões de habitantes.

(Em atualização)