Basília Rodrigues
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Basília Rodrigues

Apura e explica. Adora Jornalismo e Direito. Vencedora do Troféu Mulher Imprensa e prêmios Especialistas, Na Telinha e profissionais negros mais admirados

Loterj contesta no STF ação do governo que pede derrubada de bets em âmbito nacional

Entre os argumentos, a Loterj destaca que a atuação fora do Rio de Janeiro é legal, e também benéfica para o combate à lavagem de dinheiro e arrecadação de impostos.

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) se manifestou, neste domingo (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo país.

A ação do governo foi movida na sexta-feira (11). O pedido afirma que a atuação fora do Rio de Janeiro, portanto em âmbito nacional, das casas de apostas autorizadas pela Loterj desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União.

Contra o entendimento da AGU, a Loterj afirmou para justiça que uma eventual suspensão das casas de apostas viola o princípio da segurança jurídica e poderia resultar em indenizações milionárias, além de perda significativa de arrecadação.

Enquanto o governo afirma que as regras da loteria contra crimes nas apostas são frouxas, a Loterj argumenta que "implementou robusto sistema de prevenção à lavagem de lavagem de dinheiro, incluindo identificação rigorosa de clientes, monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas".

A Loterj alega também que todos operadores credenciados por ela pagam tributos federais, o que configuraria a "única fonte efetiva de arrecadação para União no setor de apostas esportivas" atualmente.

Caberá ao STF decidir também se a competência é da União ou dos Estados para explorar e regulamentar serviços lotéricos.