OAB pede para STF reconsiderar multa de R$ 50 mil para quem acessar X com VPN
Ministro do STF determinou a suspensão do acesso ao X em todo o Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu formalmente para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderar ou esclarecer o trecho da decisão que determina multa de R$ 50 mil a todas pessoas físicas e jurídicas que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar o X.
Na avaliação da OAB, a punição daqueles que agem contra a lei não pode representar uma punição coletiva.
“Qualquer forma genérica e abstrata revela-se medida desarrazoada e desproporcional, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram no polo passivo da presente demanda e não podem ser responsabilizadas por quaisquer atos investigados no bojo da presente ação”, diz a ordem.
A OAB ressalta que a ação em julgamento no STF é sobre a postura da empresa “X” e atuação de seus gestores e não sobre os usuários da rede.
“Não se está a averiguar crimes e ilícitos cometidos por usuários através da plataforma ou investigar contas específicas que atuem sistematicamente de forma criminosa, pois existem outros inquéritos e procedimentos destinados a isso”.
O pedido – assinado por presidentes de 27 seccionais da OAB – enfatiza que, caso o ministro Moraes não recue na aplicação da multa, esclareça o alcance da determinação.
