Governo debate expandir acordo comercial com EUA
Protocolo foi firmado entre os dois países em 2022, durante o governo Bolsonaro
O governo debate internamente a possibilidade de que, nas negociações com os Estados Unidos, seja expandido um protocolo de acordo comercial entre os dois países, firmado em 2022, durante o governo Bolsonaro.
Trata-se do ATEC (Acordo de Comércio e Cooperação Econômica), aprovado pelo Senado em 2019, assinado em 2020 e publicado no Diário Oficial da União por meio do Decreto nº 11.092, de 11 de junho de 2022.
Ele abrange, porém, apenas barreiras não tarifárias. É um protocolo de intenções que estabelece regras comerciais e de transparência, e traz anexos sobre facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e anticorrupção.
Justamente esses pontos justificaram a abertura da investigação 301, atualmente em curso pelo USTR, o Representante Comercial dos Estados Unidos, contra o Brasil.
O documento traz três anexos. O primeiro trata da facilitação do comércio, com maior agilidade nos procedimentos de trânsito de bens e na tramitação aduaneira.
O segundo aborda boas práticas regulatórias.
E o terceiro trata de medidas anticorrupção, com foco em ações para prevenir e combater a corrupção, proteção a denunciantes, promoção da integridade entre funcionários públicos, participação do setor privado e da sociedade civil em práticas anticorrupção, bem como na aplicação e execução de medidas adotadas ou mantidas para esse fim.
