TCE aponta falta de prioridade no controle de renúncias fiscais em SP
Documento também constatou risco de renúncias fiscais injustificadas na gestão Tarcísio

Um documento interno elaborado pela Diretoria de Contas do Governador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu haver falta de prioridade na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no aprimoramento da concessão de benefícios fiscais e um risco de que renúncias injustificadas sejam concedidas.
O documento ajudou a embasar a análise das contas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de 2024, aprovadas em junho com ressalvas pela corte de contas justamente por considerar haver pontos preocupantes nas renúncias fiscais do estado.
Na semana passada, o Ministério Público de São Paulo deflagrou uma operação que aponta haver um grupo de auditores fiscais do estado que recebiam propina em troca de concessão de benefícios fiscais às grandes empresas, como Ultrafarma e Fast Shop.
O documento que ajudou a embasar o voto do relator tem um ponto específico intitulado “Controle Interno da Secretaria da Fazenda”.
Ele diz que “a atuação da Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais não tem aplicado técnicas de auditoria capazes de conferir independência e profundidade às suas avaliações, limitando-se à verificação documental e processual” e que “a ausência de atividades voltadas ao monitoramento dos benefícios vigentes e à avaliação dos impactos socioeconômicos das renúncias compromete a função estratégica da unidade e fragiliza a governança fiscal do Estado”.
Afirma ainda que “a postergação para 2025 das atividades operacionais voltadas à efetividade e mensuração das renúncias revela a falta de prioridade atribuída pela SFP à consolidação de um controle interno robusto, oportuno e alinhado às melhores práticas da administração pública”.
O relatório fala ainda que a “mensuração individualizada dos benefícios fiscais e para a atuação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo" e que "a ausência de estrutura adequada para este fim compromete a rastreabilidade das informações declaradas, fragiliza o controle sobre os incentivos vigentes e representa risco à governança fiscal estadual".
Em outro ponto das conclusões do documento, intitulado “Fluxo administrativo dos processos concessivos e metodologia de avaliação prévia" ou “ex-ante: falhas na concessão de benefícios fiscais com risco de renúncias injustificadas e impactos negativos ao interesse público”, apontou “falhas estruturais que comprometem a eficiência da avaliação prévia”.
“As análises permanecem centradas em aspectos formais e procedimentais, não evidenciando com clareza os objetivos, metas e contrapartidas socioeconômicas que justificariam a concessão de renúncias de receitas. Verificou-se a ausência de fundamentos robustos que demonstrem o interesse público atendido, bem como a inexistência de critérios objetivos e de metodologias comparativas que permitam a mensuração dos impactos esperados e a avaliação de alternativas menos onerosas”, diz o documento.
O estudo relata ainda que há "concentração da fruição de benefícios fiscais por contribuintes específicos, com indícios de tratamento favorecido a empresas com dívidas junto ao Estado".
"Tais constatações desafiam os princípios da equidade e seletividade que devem reger a política de concessão de incentivos tributários, evidenciando ausência de filtros ou condicionantes que impeçam a acumulação de benefícios por empresas com pendências fiscais expressivas", detalha o documento.
Procurada, a Secretaria da Fazenda ressaltou a importância do controle externo para contribuir com o aprimoramento da gestão pública. Disse ainda que todas as recomendações apontadas pelo TCE-SP serão analisadas com atenção e o Estado empreenderá os melhores esforços para seu atendimento.
Confira a íntegra da nota enviada pela SEFAZ-SP
"A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) não tem qualquer nova intimação ou comunicação acerca de relatório de contas, especificamente. Sem prejuízo, como já informado por ocasião da apreciação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reiteramos que a Sefaz-SP realizou uma revisão inédita de 263 benefícios tributários, promovendo mais justiça fiscal e eficiência no uso dos recursos. Como resultado, 84 incentivos foram extintos e 17 ajustados, o que representa a eliminação de quase 32% das renúncias então vigentes — com impacto estimado de R$ 10 bilhões. A reformulação priorizou a manutenção de incentivos com retorno verificado em emprego, investimento e desenvolvimento de setores estratégicos, encerrando benefícios sem eficácia econômica ou social. Os benefícios tributários mencionados pelo TCESP foram concedidos ao longo de décadas e pioneiramente revistos de forma integral e individualizada pela atual gestão.
Não fosse essa revisão e os cortes realizados, a renúncia seria da ordem de R$ 88 bilhões. O corte de 10 bilhões pode se depreender de operação aritmética simples, somando-se os benefícios que constam do anexo de gasto fiscal que não foram renovados, aplicando-se-lhe o fator de correção da receita. O aparente crescimento de renúncias decorre de dois fatores, o ajuste da receita (considerando que a arrecadação efetiva foi maior que a estimada) e o uso efetivo dos benefícios nos anos que são considerados para a estimativa.
A apuração do valor efetivo dos benefícios ocorre com defasagem: dois anos para isenções e reduções de base de cálculo, e um ano para créditos outorgados. Esses valores podem variar conforme fatores externos, como o desempenho da atividade econômica, inflação, entrada ou saída de contribuintes e mudanças decorrentes de convênios, especialmente na área da saúde.
O TCESP reconheceu os avanços na governança e na gestão dos benefícios fiscais, destacando o processo de revisão iniciado em 2024, cujos impactos serão refletidos nas contas de 2025, a serem analisadas em 2026. Entre os destaques estão o aprimoramento no compartilhamento de informações, a melhoria na governança da concessão de incentivos, como previsto em plano de ação junto ao tribunal, e o próprio processo de revisão conduzido de forma ampla e estruturada.
A Sefaz-SP ressalta a importância do controle externo em contribuir com o aprimoramento da gestão pública. Todas as recomendações apontadas pelo TCESP serão analisadas com atenção e o Estado empreenderá os melhores esforços para seu atendimento, reafirmando o compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e a eficiência."



