AGU barrou pedido de blindados ao Rio sem decretação de GLO; veja documento

A Advocacia-Geral da União elaborou em fevereiro um parecer no qual deu a fundamentação jurídica para que as Forças Armadas rejeitassem o pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, feito em janeiro deste ano para que fossem oferecidos blindados ao estado para serem utilizados na segurança pública.

O documento interno de seis páginas do governo federal, ao qual a CNN Brasil teve acesso, diz que “tal pedido apenas possui o potencial de se subsumir na hipótese do pedido de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem”.

“Entende-se que a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública não é trivial e apenas se legitima nos perímetros específicos de faixa de fronteira, no mar e nas águas interiores, contra delitos transfronteiriços ou ambientais - o que se deduz não ser o caso em tela - ou nos casos em que for decretada GLO para tanto”, diz o parecer.

Na sequencia, afirma que “caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro entenda que a situação demanda uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deverá solicitar Decreto Presidencial, nos termos dos art. 142 da Constituição Federal, arts. 1º e 15 da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 e Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001”.

 

Ao final, conclui que “sem o Decreto Presidencial de GLO o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa”.

O pedido dos blindados é um dos pontos de divergência entre o governo federal e do Rio de Janeiro nesta terça-feira diante da operação policial das forças de segurança do Rio contra o Comando Vermelho.

Fontes do governo federal afirmam que Castro pediu os blindados em um contexto em que uma oficial da Marinha havia sido assassinada e a Marinha colocou blindados próximo ao hospital em que ela morreu. No entendimento de Brasília, tratava-se de uma área militar e que portanto diante da morte da oficial cabia proteção.