Associação aciona STF contra Lei da Dosimetria

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionou na tarde desta sexta-feira (8) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O argumento central é de que a Constituição estabelece que é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. E aponta que foram esses crimes que os condenados pelo 8 de janeiro cometeram.

Ela afirma ainda que ao modificarem a dosimetria de crimes previstos no Código Penal (CP) e na Lei das Execuções Penais (LEP), o Congresso acabou por fazer com que os crimes contra o Estado Democrático de Direito passem a ter o melhor regime de progressão de pena em todo o sistema penal.

A ação também aponta que o Congresso não seguiu o rito legal que prevê que eventuais alterações no texto por uma casa legislativa deve ser revista pela outra.

Segundo a ABI, foi o que ocorreu com o PL da Dosimetria pelo fato de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro ter modificado o texto enviado pela Câmara. A associação aponta que esse texto modificado foi enviado à sanção presidencial sem ser aprovado novamente pelos deputados.

“O retorno à Casa iniciadora tem que ocorrer sempre que houver alteração de mérito do projeto na Casa revisora, sob pena de se configurar violação ao devido processo legislativo”, diz a ação.