Congresso tenta corrigir lacunas para desbloquear emendas
Ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão da execução até que fossem apresentadas novas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos
O Congresso Nacional tenta dar mais transparência ao destino de emendas parlamentares já executadas, dos anos de 2020, 2021 e 2022, com o objetivo de convencer o Supremo Tribunal Federal a desbloquear as de 2023, que já estavam sendo encaminhadas.
Consultores jurídicos do Congresso fizeram, nos últimos dias, um pente-fino no projeto de lei aprovado por deputados e senadores, para localizar e suprir lacunas que podem levar a rejeição do texto pelo ministro do STF, Flávio Dino, relator das ações que questionam a constitucionalidade das emendas. Ele determinou a suspensão da execução até que fossem apresentadas novas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O Congresso aprovou, na semana passada, um projeto, sancionado nesta terça-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que estabelece regras para a execução de emendas daqui em diante.
Deixou, portanto, em aberto, o que fazer com as emendas já executadas dos anos de 2020, 2021 e 2022, abrindo espaço para que Dino entenda que o projeto não atende às regras de transparência que ele determinou que fossem incluídas no texto.
A falta dessas regras nas emendas já executadas dos anos anteriores é o motivo pelo qual, até agora, o Congresso ainda não peticionou ao STF, informando que cumpriu o que a Corte determinou. A expectativa, porém, é que, até esta sexta-feira (28), a advocacia do Senado apresente a petição.
Ainda mais porque a pressão das bases parlamentares sobre deputados e senadores aumentou neste fim de ano. Prefeitos passaram a rodear gabinetes em Brasília, cobrando recursos, uma vez que eles foram suspensos durante o período das eleições pela própria legislação eleitoral e se estendeu após os pleitos municipais devido ao bloqueio do STF. Os relatos que chegam aos deputados e senadores são de obras começando a parar devido à falta de pagamentos.
Para ampliar a pressão sobre o STF, a cúpula do Congresso ameaça não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2025, conforme antecipou a CNN no dia 1º de novembro.
Nesta terça-feira, foi apresentado um calendário de votação, prevendo que a LDO e o Orçamento sejam votados nos dias 11 de dezembro e 13 de dezembro, respectivamente.
O prazo é apertado, mas o Congresso tem uma justificativa técnica: para serem aprovadas, é preciso que haja o acordo das emendas referendado. O motivo é que a nova regra da execução de emendas precisa constar na LDO e no Orçamento de 2025.