Fachin pauta ação sobre omissão do Congresso em imposto de grandes fortunas
PSOL pede para o Supremo declarar a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em instituir a questão
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, pautou para 23 de outubro o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, movida pelo PSOL, que pede que o Congresso seja obrigado a legislar sobre o imposto sobre grandes fortunas.
"Conforme o disposto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal, compete à União Federal instituir um imposto sobre 'grandes fortunas, nos termos de lei complementar'. Até agora, porém, ou seja, mais de três décadas após a promulgação da vigente Constituição, esse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional", diz a ação movida pelo PSOL, assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato.
O documento diz, ainda, que "a imposição tributária das grandes fortunas é uma aplicação dos objetivos fundamentais da nossa República, tais como expressos no art. 3º, incisos I e III da Constituição Federal, a saber: 'I – construir uma sociedade livre, justa e solidária'; bem como 'III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais'".
A legenda pede para o Supremo declarar a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em instituir o imposto sobre grandes fortunas, “nos termos de lei complementar, conforme o disposto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal, especificando que tal lei deve obedecer à tramitação com prioridade, na forma determinada no art. 151, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
A ação do PSOL foi protocolada no dia 2 de outubro de 2019 e já tem um voto favorável, proferido pelo ministro Marco Aurélio. Ele se aposentou, e em seu lugar entrou Kassio Nunes Marques, que não votará.
A pauta é polêmica porque o Congresso sempre evitou entrar nesse debate, que, por sua vez, sempre foi estimulado pelos partidos à esquerda.
Um dos atuais ministros do Supremo, Flávio Dino, quando era governador do Maranhão, chegou a propor uma ação semelhante. Mas ela foi extinta por decisão do ministro Alexandre de Moraes, depois referendada pelo plenário, que entendeu pela ilegitimidade ativa do então governador por "ausência de pertinência temática".
Ou seja, não cabia a ele, como governador, tratar do assunto. Na época, ele era filiado ao PCdoB.
Além disso, Fachin pauta o assunto em um momento de tensionamento entre Congresso e o STF, com o próprio Dino em uma cruzada para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares e investigações em curso contra desvios em recursos de emendas e uma tentativa de que seja diminuído o volume de recursos em emendas sob controle do Congresso.