O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu uma vitória não só ao vincular as indicações das emendas a projetos estruturantes e de interesse nacional, mas, também, ao garantir uma trava para o crescimento das emendas ao torná-las vinculadas ao aumento das despesas discricionárias.

O termo do acordo não foi anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Luís Roberto Barroso, na entrevista coletiva que deu após a reunião, mas consta nos tópicos do acordo que foi divulgado pelo própria Corte.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”, diz o texto.

A própria ação direta de inconstitucionalidade do PSOL — que foi aprovada pelo STF e que embasou o acordo de hoje — diz como evoluiu a fatia das emendas na receita corrente líquida.

“O primeiro passo (…) foi a edição, em 2015, no governo de Dilma, sob a evidente concepção do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, da Emenda Constitucional nº 86, que criou o orçamento impositivo, permitindo emendas parlamentares individuais (de deputados ou de senadores), de até 1,2% da receita corrente líquida, sendo 0,6% com finalidade específica para a saúde”, diz a petição.

Eles afirmam que esse número passou a 2% em 2022.

“Esse limite foi majorado, em 2022, pela Emenda Constitucional nº 126, que aumentou a margem de receita corrente líquida, vinculada obrigatoriamente a emendas parlamentares. A elevação foi de 1,2% para 2%. da CF, passaram a determinar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 1,55% para Deputados e 0,45% para emendas de Senadores”, diz o texto.

A própria petição também aponta como, sem uma trava, esse valor cresceu nos últimos anos.

Em 2015, eram R$ 9,6 bilhões autorizados para serem executados em emendas, valor que cresceu para R$ 36,1 bilhões em 2020 e R$ 49,1 bilhões em 2024.

O documento também coloca o quanto esses valores representam em relação às despesas discricionárias ao longo dos anos.

“Também podemos visualizar o impacto das emendas parlamentares nas despesas discricionárias da União em termos percentuais. Segundo estudo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, em 2014, antes da Emenda Constitucional nº 86, o conjunto das emendas representava 3,95% do total de despesas discricionárias.”

Houve um pico em 2020, quando esse percentual alcançou 28,78%, caindo para 23,41% em 2021, segundo ano mais alto dessa série histórica. Esse período coincide com a vigência do orçamento secreto.

Para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias.

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