Governo quer barrar emenda do PT sobre maioridade para agilizar PEC
Adição de novos termos ao texto poderia causar perda eleitoral ao partido que visa utilizar proposta como bandeira de Lula
O governo Lula alertou o líder do PT no Senado, Camilo Santana, de que uma emenda na PEC da Segurança Pública que reduza a maioridade penal obrigará o texto a retornar à Câmara e impedirá o presidente Lula de utilizar a aprovação como um trunfo eleitoral.
Como a CNN mostrou nesta manhã, uma ala do PT tem defendido, nos bastidores, desde ontem à noite, encampar a defesa da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos e partir para o confronto político contra o PL, que apresentou uma emenda nesse sentido na quarta-feira à tarde para emparedar o governo no debate sobre segurança pública.
O grupo é liderado pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que começou a coletar assinaturas para apresentar uma emenda própria com esse dispositivo.
O movimento foi confirmado à CNN pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. “O Camilo apresentou uma emenda nesse sentido. (Mas) a bancada do PT está contra essa emenda do Camilo”, disse.
O governo age para que a emenda não seja apresentada porque entende que sua eventual aprovação obrigará o texto da PEC da Segurança Pública a retornar para a Câmara e inviabiliza a estratégia de Lula de ter um discurso nesta área na reta final da campanha.
Além disso, a maioria do partido entende, até agora, que é preciso defender a posição histórica da sigla de que a redução da maioridade não significará redução do crime.
Essa foi, inclusive, a posição do partido no debate realizado neste ano na Câmara.
“A Constituição de 1988 estruturou um arcabouço jurídico como sistema de proteção reforçada à infância e à juventude, assentado nos artigos 227 e 228, que consagram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como partes integrantes do alicerce civilizatório do Estado brasileiro. A garantia fundamental material está ligada à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e ao compromisso internacional do Brasil com tratados de direitos humanos”, dizia a nota da bancada da Câmara à época.
A nota afirmava ainda que “por essa razão, a maioridade penal constitui matéria protegida pelas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que vedam qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais” e que “a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são inequívocas no sentido de afirmar que nem emenda constitucional pode suprimi-la”.