Projeto do Congresso para gerir emendas esvazia consultorias independentes

A minuta do projeto que o Congresso Nacional pretende votar nesta quinta-feira (13), com novas regras sobre execução de emendas parlamentares, cria uma nova secretaria para gerenciar o orçamento e as emendas parlamentares, e esvazia as consultorias legislativas independentes, responsáveis, nos últimos anos, por apontar problemas nas execuções.

O projeto, obtido pela CNN, altera uma resolução de 2006 do Congresso para criar a "Secretaria Especial de Orçamento Público". Ela será, segundo a minuta, responsável pela "definição da política e dos critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias".

Fontes do Congresso afirmam que, da forma como está redigido, a nova secretaria, na prática, retira a competência regimental das consultorias do Orçamento, Fiscalização e Controle, existentes na Câmara e no Senado, que são responsáveis pelo trabalho de assessoramento do processo orçamentário e são formadas por técnicos concursados. Independentes, portanto, de deputados e senadores.

Elas elaboram notas técnicas que servem de subsídio à análise do projeto de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e dos decretos de contingenciamento.

Foram justamente essas consultorias legislativas que, nos últimos anos, apontaram as inconsistências no processo de execução orçamentária, em especial nos que ficaram conhecidos como "Orçamento Secreto" e "emendas PIX", cuja marca era a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Mais recentemente, elas elaboraram notas críticas aos projetos que o Congresso aprovou, para tentar ajustar às regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Flávio Dino liderou, nos últimos meses, uma cruzada para que o Congresso se ajustasse aos princípios constitucionais de transparência. Na semana retrasada, foi anunciado um acordo entre os dois Poderes e o projeto, que será apreciado nesta quinta-feira, engloba os termos deste acordo. Mas a nova secretaria que o projeto cria não consta do que foi acertado entre eles.

O formato é apontado, nos bastidores, como semelhante ao modelo de assessoramento orçamentário, de natureza estritamente política, que prevalecia durante o período dos "anões do orçamento", o escândalo nos anos 1990 baseado também em desvios de recursos de emendas parlamentares.

A CNN procurou o relator do projeto, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), mas ele não respondeu até o momento.