STF deve respaldar Dino e frear reativação de emendas do Orçamento secreto

Se depender do clima nos bastidores, os demais ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o resgate de emendas parlamentares vinculadas ao extinto “Orçamento secreto”.

Segundo um magistrado ouvido sob reserva pela CNN, a decisão de Dino foi coerente com votos passados e com o entendimento consolidado na Corte pela inconstitucionalidade desse tipo de repasse.

Ontem, Flávio Dino suspendeu um trecho do projeto que prevê o corte de benefícios tributários e a taxação de bets, recém-aprovado para aliviar o aperto fiscal do governo. O trecho suspenso é um “jabuti”, como se diz no jargão legislativo, ou seja, um artigo que trata de um tema alheio ao teor central de um projeto.

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de uma ação movida pela Rede e pelo PSOL, apontando que o projeto revalida restos a pagar de emendas parlamentares de 2019 até 2023, que haviam sido canceladas.

De um montante de R$ 1,9 bilhão em emendas, cerca de R$ 1 bilhão, segundo a ação, se refere às extintas “emendas de relator” ou “emendas RP9”. Esse tipo de repasse esteve na origem do chamado Orçamento secreto e foi considerado inconstitucional pelo Supremo.

A decisão de Dino tem caráter preventivo, já que ela foi tomada antes mesmo da sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A liminar vale até que o plenário da Corte decida sobre o assunto.

Na prática, a decisão de Dino acaba favorecendo o governo Lula, que negociou o pacote de cortes em subsídios e taxações de bets como parte de um esforço para fechar as contas neste ano. O projeto em questão foi peça-chave, por exemplo, da polêmica articulação conduzida no Senado para deixar avançar o PL da Dosimetria em troca da agenda fiscal.