CNM: PECs da 6x1 e de agentes de saúde impactarão municípios em R$ 11 bi
Fim da escala 6x1 deve custar R$ 6,6 bilhões anuais às prefeituras; aposentadoria especial de agentes de saúde acrescenta outros R$ 4,3 bilhões à conta

A promulgação de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16) do fim da escala 6x1 e da aposentadoria especial de agentes de saúde acendeu o alerta entre os prefeitos.
Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o impacto estimado é de R$ 11 bilhões por ano aos cofres das prefeituras.
Só a redução da jornada de trabalho deve ter um impacto de R$ 6,6 bilhões por ano nos cofres municipais. O maior peso será com funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras, responsáveis por R$ 5,14 bilhões desse total. Outros R$ 1,49 bilhão correspondem aos gastos com contratações diretas.
A preocupação dos gestores municipais é que a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso, obrigue as prefeituras a ampliar o número de trabalhadores para manter os serviços públicos.
A avaliação é que a medida terá reflexos principalmente nos contratos de terceirização, já que as empresas deverão repassar aos municípios os custos adicionais com pessoal.
O impacto chega em um momento de dificuldades financeiras para as administrações municipais, segundo a CNM. A confederação afirma que, sem uma compensação financeira da União, as prefeituras terão de encontrar recursos nos próprios orçamentos para custear as mudanças.
O receio é que o aumento das despesas comprometa a prestação de serviços à população, especialmente nas cidades com menor capacidade de arrecadação.
Outro ponto levantado pela entidade é que os efeitos da mudança não ficarão restritos aos trabalhadores da iniciativa privada. A interpretação da CNM é que as novas regras também alcançam servidores públicos estatutários, uma vez que a Constituição estende a esses profissionais direitos relacionados à jornada de trabalho e ao repouso semanal remunerado, observadas as regras específicas e de transição.
Agentes de saúde
A conta, segundo prefeitos, aumenta com a segunda PEC promulgada na mesma cerimônia, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Segundo a CNM, a medida terá impacto adicional de R$ 4,3 bilhões por ano, chegando a R$ 70 bilhões nas próximas décadas.
Somadas, as duas mudanças representam uma despesa estimada de quase R$ 11 bilhões anuais para os municípios. A entidade questiona a criação de novas obrigações financeiras sem a indicação de fontes de custeio e alerta para o risco de agravamento dos déficits previdenciários das prefeituras.



