PT apresenta PEC de Reforma do Judiciário após reunião da Executiva

Após reunião da Executiva Nacional na noite desta quinta-feira (10), o PT (Partido dos Trabalhadores) decidiu apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com mudanças na estrutura e no funcionamento do Judiciário.

A medida integra a reação do partido à crise envolvendo o STF (Supremo Tribunal Federal), agravada pelas revelações relacionadas ao Banco Master e pela proximidade entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não seja citado no caso, a crise passou a produzir efeitos políticos para o petista. O desgaste ocorre, entre outros fatores, pela relação de Lula com Moraes e pela proximidade política do presidente com outras autoridades que aparecem no contexto das investigações, como o diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues.

Diante do impacto do episódio sobre a corrida eleitoral de 2026, o PT decidiu reagir e apresentar uma proposta de reforma do Judiciário. O texto vinha sendo elaborado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que apresentou a proposta à direção partidária e incorporou sugestões antes de protocolá-la no Congresso nesta sexta-feira (11).

Entre as principais mudanças previstas estão o aumento da idade mínima para ingresso nas cortes superiores e órgãos de controle, a criação de mandatos de até dez anos para ministros e conselheiros, o fim da possibilidade de recondução, a paridade de gênero e a proibição da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.

Principais pontos da PEC

Paridade entre homens e mulheres

A PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o STM (Superior Tribunal Militar), o TCU (Tribunal de Contas da União) e os Tribunais de Contas estaduais e municipais deverão buscar uma composição de 50% de mulheres e 50% de homens.

As próximas vagas deverão ser destinadas ao gênero sub-representado, respeitados o quinto constitucional e a origem de cada vaga.

Mandato de até dez anos

Ministros do STF, STJ, TST, STM e TCU, além de conselheiros dos Tribunais de Contas, passariam a ter mandato único de até dez anos, sem possibilidade de recondução. O mandato também seria encerrado aos 75 anos.

A proposta não aplica o mandato de dez anos ao TSE. A Corte manteria a atual sistemática de composição e rotatividade, com mandatos de dois anos, permitida uma recondução.

Idade mínima de 50 anos

A PEC aumenta a idade mínima para ingresso nas cortes superiores e órgãos de controle. O candidato deverá ter mais de 50 anos e menos de 70 anos na data da posse, escolha ou eleição.

Atualmente, a Constituição estabelece, em regra, idade mínima de 35 anos para ministros dos tribunais superiores e do TCU.

Fim da aposentadoria como punição disciplinar

A aposentadoria de magistrados e integrantes dos Tribunais de Contas passaria a ter natureza exclusivamente previdenciária. A proposta proíbe que o benefício seja utilizado como sanção disciplinar pelo próprio tribunal, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou por autoridade administrativa, como já prevê entendimento recente do STF.

Regra de transição

As novas regras não atingiriam ministros e conselheiros que já ocupam os cargos. As mudanças relativas à idade mínima e aos mandatos valeriam apenas para nomeações, escolhas ou eleições realizadas depois da promulgação da eventual emenda constitucional.

A proposta ainda precisará ser discutida e votada pelo Congresso Nacional. Como se trata de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.