Agências reguladoras de infraestrutura ganham espaço no orçamento de 2027
Após negociações com o Ministério do Planejamento e Orçamento, valores estimados para ANTT, Anac e Antaq subiram 37%, em comparação com 2026
As agências reguladoras ligadas ao setor de transportes conseguiram aumentar em 37% o orçamento previsto no PLOA 2027 (Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027) após meses de negociação com o Executivo.
Juntas, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) terão R$ 621,9 milhões em despesas discricionárias previstas para o próximo ano. O PLOA 2026 estimava R$ 453,6 milhões para essas agências.
Recursos discricionários são os valores que não estão vinculados a uma obrigação legal ou contratual, permitindo que o gestor decida livremente onde, como e quando aplicar esse orçamento.
Esses valores são somente estimativas do governo federal e comumente são alterados durante a tramitação da Comissão Mista do Orçamento.
Orçamento 2025x2026
Órgão PLOA 2026 PLOA 2027 Variação
- ANTT R$ 279,5 milhões R$ 345,1 milhões +23,5%
- Anac R$ 113,9 milhões R$ 173,5 milhões +52,4%
- Antaq R$ 60,2 milhões R$ 103,3 milhões +71,7%
Total R$ 453,6 milhões R$ 621,9 milhões +9,1%
Negociação com o Executivo
A recomposição ocorre depois de as autarquias discutirem a ampliação dos valores para 2027 de forma conjunta com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Recentemente, ao Conexão Infra, diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio - que também atua como presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais, Guilherme Sampaio - afirmou que a perspectiva é de que a recomposição orçamentária da soma de todas as agências reguladoras chegue na casa dos 15%.
Além disso, afirmou que o governo federal trabalha em um plano de ação para que haja uma recomposição orçamentária nos próximos quatro anos para essas 12 autarquias.
As agências reguladoras pressionam o Executivo para garantir autonomia financeira e previsibilidade orçamentária há alguns anos.
Em fevereiro, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que cortes e contingenciamentos sucessivos afetaram a capacidade de atuação das agências reguladoras.
A auditoria, realizada pela Corte de Contas, identificou impactos sobre atividades de fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público.
Na ocasião, o tribunal determinou que o governo apresentasse, em até 180 dias, um plano de ação para efetivar a autonomia financeira das autarquias.
Esse movimento do TCU foi visto como um dos principais motivos pelo qual as agências conseguiram aumentar a previsão de orçamento para 2027, segundo algumas fontes consultadas pela reportagem que estão ligadas a essas autarquias.
Cortes orçamentários
A discussão ganhou novo peso em junho, quando um bloqueio de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho atingiu as agências reguladoras federais. Na época, o Comitê das Agências Reguladoras Federais afirmou que a medida poderia comprometer a capacidade operacional das autarquias e afetar atividades de fiscalização e projetos estratégicos.
O mesmo movimento aconteceu em 2025, quando as agências federais sofreram com o congelamento de quase 25% dos orçamentos.
Em ambos os anos, as agências ligadas ao setor de transporte conseguiram restituir integralmente os valores contingenciados por meio dos ministérios aos quais estão vinculadas.
Entre 2016 e 2026, como já mostrou a CNN, o orçamento conjunto das reguladoras caiu 25%, enquanto o número de servidores ativos recuou 13%.
Projeto de lei
O Legislativo já tentou avançar na pauta de preservação do orçamento das agências reguladoras antes. No ano passado, quando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 foi aprovada, havia um dispositivo que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das autarquias, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula (PT) na sanção da lei.
Neste momento, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que impede o bloqueio de recursos das agências reguladoras federais, porém a votação do texto deve acontecer somente após as eleições.
No setor de infraestrutura, a questão ganha relevância porque as agências são responsáveis pela fiscalização de contratos de concessão e pela regulação de serviços públicos.