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    José Eduardo Cardozo
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    José Eduardo Cardozo

    Comentarista da CNN. Advogado e professor de direito da PUC-SP e ESPM/SP. Mestre e Doutor em Direito, foi ministro da Justiça e Advogado-Geral da União no governo de Dilma Rousseff

    Cardozo: Direito à autodeterminação de gênero é fundamental e humano

    “Isso é reconhecido inclusive por decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”

    Direito à autodeterminação do gênero é fundamental nos direitos humanos, está claro, indiscutível, inclusive por decisões das cortes internacionais, afirmou o comentarista José Eduardo Cardozo no programa O Grande Debate desta quarta-feira (16).

    A deputada federal Erika Hilton (PSOL) afirma ter tido a identidade de gênero alterada para “masculino” no visto diplomático concedido pelos Estados Unidos.

    “Isso é reconhecido inclusive por decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Passo essa informação se houver algum espanto ao que eu estou dizendo: Opinião Consultiva 24/17, que tem a ver com Vicky Hernández vs Honduras, 2009. Essa pessoa, uma ativista, era transgênero e foi enterrada como homem, Honduras foi punida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse Cardozo.

    “O ‘país das liberdades’, eu sempre ouvi esse dogma, nega a liberdade da pessoa se autodeterminar, isso é um escândalo, isso não é um problema diplomático para o Brasil, é para o mundo. Um problema para o mundo, para a União Europeia, para todas as pessoas que defendem direitos humanos”, continuou.

    “Os EUA acabam, no caso da Erika Hilton e de todos os outros, de violentar mais um direito humano. Aliás, desde o início da gestão Trump é uma catástrofe em relação aos direitos humanos, de imigrantes, de uma série de situações e agora viola mais um. É necessário tomar medidas internacionais”, defendeu.

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