José Eduardo Cardozo
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José Eduardo Cardozo

Comentarista da CNN. Advogado e professor de direito da PUC-SP e ESPM/SP. Mestre e Doutor em Direito, foi ministro da Justiça e Advogado-Geral da União no governo de Dilma Rousseff

Cardozo: Lula deveria vetar PL da Dosimetria, mesmo se veto fosse impopular

“Politicamente é inaceitável. A essa inaceitabilidade política desse projeto acresceu-se uma situação que é a sua manifesta inconstitucionalidade”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deveria vetar PL da Dosimetria, mesmo se veto fosse impopular, afirmou o comentarista José Eduardo Cardozo no programa O Grande Debate desta sexta-feira (19).

“Politicamente é inaceitável. A essa inaceitabilidade política desse projeto acresceu-se uma situação que é a sua manifesta inconstitucionalidade”, avaliou.

Lula já adiantou que vai vetar o projeto de lei e disse que é "obrigação" não permitir que "a democracia dê um passo para trás".

“Um projeto de lei não é inconstitucional, é perfeitamente possível o Congresso Nacional reduzir penas e isso ser aplicado a quem já foi condenado pelo princípio da retroatividade benéfica da lei penal, agasalhado pela nossa Constituição. O problema é que o Senado, a título de emenda de redação, alterou o conteúdo do projeto”, disse.

“Ele não poderia fazer isso. Se o Senado altera o conteúdo do projeto, ele tem que voltar para a Câmara. Então, utilizou-se o pretexto de uma emenda de redação para que fosse direto ao presidente. Inconstitucionalidade formal indiscutível”, completou.