Associação de guardas municipais aciona STF contra divisão armada no RJ
Entidade aponta a inconstitucionalidade a autorização de contratação de guardas sem concurso público e pede a proibição do uso de arma de fogo para funcionários temporários

A AGM BRASIL (Associação Nacional de Guardas Municipais) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra trechos da legislação que criou a divisão de elite da GM - RIO (Guarda Municipal do Rio de Janeiro).
A entidade aponta que, da maneira como está, a norma sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) é inconstitucional. A caso será analisado pelo ministro do STF, Edson Fachin.
Aprovada pela Câmara Municipal no início do mês, a nova legislação autoriza a contratação de funcionários temporários, vinculados ou não à corporação, com direito a porte de arma de fogo.
A mudança fez parte das promessas de campanha que levaram Paes à reeleição no Rio de Janeiro.
Ao STF, a AGM alega que a medida "afronta os princípios constitucionais da administração pública e da segurança jurídica".
“Não é aceitável que a segurança pública, sobretudo em um dos maiores municípios do Brasil, seja tratada com improviso e informalidade. A contratação de agentes temporários sem concurso público compromete a legalidade, a técnica e a estabilidade institucional da Guarda Municipal”, afirma Reinaldo Monteiro, presidente da entidade.
Além do impedimento de contratações sem concurso, a associação pede ainda a Suprema Corte STF proíba o porte de arma para temporários e assegure que o gestor da “Força Municipal” seja nomeado exclusivamente entre os integrantes do quadro efetivo da GM-RIO.
A CNN procurou a prefeitura do Rio de Janeiro sobre a medida e aguarda retorno.



