Comissão de Ética permite que Lewandowski volte a atuar como advogado
Órgão colocou algumas restrições na atividade, como a atuação do ministro por seis meses em órgãos ligados ao ministério da Justiça
A CEP (Comissão de Ética Pública) da Presidência da República deliberou que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski possa retornar aos trabalhos advocatícios após saída da pasta.
Na prática, o ex-ministro de Lula não precisará passar por quarentena, período em que poderia ficar afastado das atividades de maneira remunerada.
O próprio Lewandowski foi quem consultou a comissão sobre o futuro de suas atividades profissionais.
Antes do cargo no alto escalão - e após aposentadoria do STF (Supremo Tribunal Federal) - Lewandowski exerceu a advocacia, mas suspendeu as atividades para assumir a pasta da Justiça.
A CEP, no entanto, vedou a atuação do ministro por seis meses em órgãos ligados ao ministério. Segundo a decisão - deliberada nesta segunda-feira (26)- o ex-ministro não poderá:
- a) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas;
- b) atuar em processos administrativos, judiciais ou consultivos cujo mérito envolva matérias, informações estratégicas ou políticas públicas de conhecimento qualificado e privilegiado adquirido no exercício do cargo;
- c) patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do MJSP, especialmente perante suas secretarias nacionais, polícias federal e rodoviária federal, em áreas temáticas definidas;
- d) atuar perante órgãos colegiados vinculados ao MJSP;
- e) atuar, em processos judiciais ou administrativos, perante o CADE e a ANPD, ou que tenham origem em atos ou investigações por eles conduzidas, quando relacionados a informações ou políticas de conhecimento privilegiado.
Como revelou o analista da CNN Matheus Teixeira, a existência de um contrato com o Banco Master é apontado, por integrantes do governo, como um dos motivos que apressou o pedido de demissão de Ricardo Lewandowski.
A CNN Brasil apurou que o escritório em que Lewandowski atuava seguiu os trabalhos sob comando de sua mulher e filho, Yara e Enrique, respectivamente, e manteve a relação contratual com o Master após a posse do ex-ministro no Ministério da Justiça.