Governo avalia relatório de Derrite como "lambança legislativa"
Deputado já apresentou quatro versões de texto; alteração sobre fundos federais não satisfaz gestão petista
Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliaram como "lambança legislativa" a quarta versão do PL (Projeto de Lei) Antifacção apresentada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) na noite desta quarta-feira (12).
Sem consenso, a votação do agora chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que estava prevista para hoje, foi adiada para a próxima terça-feira (18).
A única concordância até aqui entre governistas e oposição é que o texto de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, segue com problemas a serem sanados antes de ir à votação.
De acordo com integrantes do governo, a nova redação de Derrite, se aprovada, poderia causar um "caos jurídico".
Na avaliação de técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o deputado federal, ao propor uma lei autônoma, cria sobreposição de legislação ao ignorar a Lei das Organizações Criminosas, a Lei Antidrogas, o Código Penal, o Código de Processo Penal e até mesmo a Constituição Federal.
Em mais um recuo, Derrite apresentou uma proposta para recompor o financiamento da PF (Polícia Federal), após o governo ter apontado na redação anterior um esvaziamento de fundos federais. A terceira versão do relatório previa que os bens e valores confiscados de facções criminosas fossem incorporados pelos estados e pelo Distrito Federal.
Na nova redação desta quarta-feira (12), o relator propõe que os recursos das apreensões sejam destinados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) se o crime estiver sendo investigado pela PF.
O texto prevê ainda que os estados fiquem com o fruto dos bens apreendidos sempre que estiverem à frente das operações policiais.
Conforme apurou a CNN, a alteração não é suficiente para atender ao governo, que ainda aponta esvaziamento dos fundos federais e sufocamento financeiro da PF.
O argumento de técnicos do Ministério da Justiça é que, ao propor o Funapol como gestor dos recursos das apreensões, Derrite ignora a própria Constituição Federal. A carta constitucional define o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) como gestor em caso de perdimento de bens provenientes do tráfico de drogas.
A legislação já prevê que o Funad repasse às polícias estaduais e distrital, onde ocorreu a apreensão, de 10% a 40% dos valores arrecadados com o perdimento de bens provenientes do tráfico de drogas.
Outro trecho criticado pelo governo foi o novo conceito de facção criminosa: “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”. Não há, entretanto, tipificação específica no texto.
A expressão “organização criminosa ultraviolenta” também passou a ser empregada na atual versão do parecer protocolado.
Para integrantes do governo, o termo foi cunhado apenas para não usar “organização criminosa qualificada”, conforme proposto no PL Antifacção original enviado pelo governo.