Passou da hora do STF enfrentar limites da delação, diz autor de ação do PT

Um dos autores da ação do PT que questiona os limites da delação premiada, o advogado Marco Aurélio Carvalho, do grupo Prerrogativas, disse aprovar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que nesta quarta-feira (8) enviou o processo para julgamento em plenário, ainda que "tardiamente".

A ação foi apresentada em 2021, mas foi desengavetada por Moraes em meio à expectativa de colaboração premiada do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado por fraude financeira.

Moraes pode ser um dos citados pelo ex-banqueiro, caso avance o acordo. O escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, recebeu R$ 80,2 milhões do Master em 22 meses, conforme dados repassados pela Receita Federal à CPI do Crime Organizado.

Os ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques também têm sido alvo de questionamentos por um suposto relacionamento com Daniel Vorcaro.

"Reconheço, louvo e aplaudo a decisão do ministro Moraes de levantar esse debate, ainda que tardiamente. Os motivos para trazer essa pauta agora cabem a ele explicar, mas passou da hora de o Supremo enfrentar essa questão", disse Carvalho à CNN.

A ação do PT é assinada também pelos advogados Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, ex-presidente dos Correios.

Marco Aurélio Carvalho afirmou ainda que o objetivo não é acabar com o instituto da delação, mas evitar que ele seja usado fora de seu propósito e que seja interpretado conforme a Constituição Federal.

"O Grupo Prerrogativas não abre mão da coerência. Seja Vorcaro, Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, no plano de golpe) ou Leo Pinheiro (ex-presidente da OAS, na Lava Jato), independentemente dos alvos, dos delatados ou dos delatores, o grupo sempre externou preocupação com a vulgarização do instituto da delação e defendeu que é fundamental uma revisão", justificou.

A ação proposta pelo PT, que questiona os limites da delação, pede que o STF fixe parâmetros para a colaboração. A sigla argumenta que os depoimentos dos colaboradores, ainda que corroborados por outras delações, não sejam o único fundamento para prisões, bloqueio de bens ou sentença condenatória. A ação também requer que o alvo da delação possa se manifestar após a declaração do colaborador da Justiça.

Outro ponto é o pedido para que os benefícios ao delator estejam previstos em lei e para que seja considerado nulo o acordo de delação firmado com réu em prisão cautelar, sob o argumento de ausência de voluntariedade.

Após Moraes liberar a ação para julgamento, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a análise no plenário físico.